“Campanha Entrega Legal” do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

(foto disponivel no Google Imagens)
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A Juíza Da Vara Da Infância e Adolescência da Comarca de Colíder explica à sociedade sobre a “Campanha Entrega Legal” do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

A divulgação e conscientização sobre a Campanha Entrega Legal faz parte das ações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para as 79 comarcas do estado foram enviadas cartazes e folders para divulgação da campanha (fonte:tjmt.gov.br). E em todas as comarcas, juízes estão motivados a manterem contatos com os meios de comunicação afim de explanar, tirar dúvidas, na prerrogativa de desmitificar as indagações sobre a campanha.

Para a Juíza da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Colíder (MT), Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, o tema é bastante delicado e precisa ser tratado com carinho. “A entrega legal é uma previsão do estatuto da criança e do adolescente, e diz que aquelas mulheres que estiverem gestantes ou após o parto elas podem entregar seus filhos sem qualquer tipo de discriminação de uma forma sigilosa, para que a justiça, mediante um procedimento rápido mais seguro, possam entregar essas crianças aos casais que estão aptos á adoção”, explica a Juíza.

Embora pareça simples de compreensão para quem vive no meio jurídico, mas para as mães, que não tem informações e apoios, torna-se mais complicado entender o sentido. O sentido é o amor, simplifica a Drª Giselda Andrade. Pois muitas mães, não podendo dar todo o aparato para que a criança viva sua infância tranquila, acaba abandonando ou doando para pessoas não habilitadas, ou caindo em golpes de tráfico humano.

A campanha vem no sentido de dar apoio e não para obrigar. O foco é dar toda a jurisprudência para a mãe, sem discriminá-la, sem julgá-la. E com certeza respeitar a boa vontade da mãe.

A entrega legal ainda é um tabu

Mesmo as pessoas não gostarem de falar sobre o assunto, mas é algo que acontece muitas e muitas vezes, enfatiza a meritíssima. Ela faz um resgate histórico para apontar o problema de como era tratado antigamente a adoção de crianças: a roda dos esquecidos ou roda dos enjeitados. E o que era? Tratava-se de recém-nascidos rejeitados pela mãe que eram entregues a um centro de caridade. Tinha uma roda giratória que ia apontando a um casal para que recebesse ou fosse entregue um recém-nascido (o casal não via antes). Esse modelo perdurou até 1950. Mas graças à globalização e consequente modernização dos sistemas jurídicos, chegamos ao modelo de adoção de hoje que dá sigilo e amparo à mãe.

“É importante destacar para a sociedade que a entrega legal não é crime e sim um ato de amor”. Doutora Gisela Andrade traz um exemplo da Bíblia; a história de Moisés. “Quando a mãe de Moisés viu que não teria condições de garantir a vida a seu filho, e não teria condições de garantir a dignidade e nem a integridade física de seu filho, ela colocou num cesto de junco e ficou verificando aonde a água o levaria”. Isso retrata que mesmo um personagem bíblico ficou sujeito ao abandono e ao desespero de sua mãe na época.

“O estado dá hoje condições a essa mãe, que por razão de não ter desejado talvez essa gravidez ou por não ter o mito, a ideia de que ganharia vínculo quando a criança nascer…e ela vendo que não tem condições de dar o amor e carinho e nem a estrutura psicológicas e físicas para essa criança, ela pode sim buscar um meio seguro e adequado para entregar essa criança”, explica.

E a mãe será investigada antes? Será julgada primeiro?

O que pode se dizer é que “quando a mãe demonstrar que tem a necessidade da entrega consciente, entrega legal, ela será muito bem recebida por uma equipe multidisciplinar de juízo. Passará por essa equipe, será avaliada, e o que entender em dizer para a equipe será sigiloso. E caso ela tenha alguém para indicar que fique com a criança, alguém que tem um vínculo direto ou a extensa (por afinidade), nesse caso será investigado se essa pessoa indicada tem possibilidade de ficar com o filho(a)”. Em resumo: o objetivo será evitar os abandonos e situações de adoções ilegais, afirma.

A quem a mãe deve recorrer?

A mãe, que por motivos já explicados aqui, deseja fazer a entrega legal, deve procurar o Ministério Público, Conselho Tutelar, Defensoria Pública ou até mesmo a Vara da Infância e Juventude. A partir daí receberá um procedimento seguro e cuidadoso por parte dos agentes públicos. Caso a mãe desistir, não terá nenhum problema. Ela pode procurar o órgão que manteve contato e dizer que se arrependeu. O direito será mantido. Ou pode ser que quando a criança crescer, a criança queira ficar com a mãe. Tudo será devidamente respeitado as vontades e decisões da mãe e da criança ou adolescente. No caso a mãe é a tutelada, a amparada pelo estado de direito. A Campanha Entrega Legal está nesse sentido de dar amor ao recém-nascido, á criança.

Para mais informações e ficar por dentro de palestras sobre o tema, acesse o site do TJMT: www.tjmt.gov.br

Por Claudemir Lima (Rádio Aliança FM)

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