Ferramenta para obtenção de certidões extrajudiciais é disponibilizada pelo MP

Via Portal Mato Grosso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso disponibilizou na página oficial da instituição (menu Serviços ao Cidadão), ferramenta que possibilita a obtenção de  certidão sobre a existência, ou não, de procedimentos extrajudiciais em trâmite nas promotorias de Justiça. As buscas são realizadas exclusivamente com base no número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Nessa quarta-feira (23), entrou em vigor o Ato Administrativo 964/2020 com a regulamentação da emissão de certidões. De acordo com a norma, a consulta não abrange a existência de “Notícias de Fato”, procedimento que antecede a instauração de inquérito civil. Também não estão incluídos feitos externos que eventualmente estejam com o MPMT, como inquéritos policiais, ações com vista ao Ministério Público, dentre outros.

Conforme o Ato Administrativo, a autenticidade da certidão poderá ser verificada a qualquer momento na página oficial do MPMT na internet, com base no código de segurança nela tarjado. Nos casos de procedimento que tramita sob sigilo, a certidão deverá ser requerida ao Departamento de Atendimento e Expediente – DAEXP, pessoalmente ou por meio do endereço eletrônico [email protected]

Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, a regulamentação da emissão de certidões no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso atende ao direito constitucional que todos os cidadãos têm de acessar as informações dos órgãos públicos de interesse particular ou coletivo. “Além, é claro, do direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme determina a Constituição Federal”, acrescentou.