Ministério Público cancela concurso realizado na gestão anterior em Colíder (MT)

Concurso público foi cancelado pelo Ministério Público.

Por Claudemir Lima (redação)

Ministério Público cancela concurso público realizado na gestão anterior em Colíder (MT) Foto: divulgação

A Promotoria de Justiça cancelou concurso público em Colíder (MT) realizado pela empresa Master Z Assessoria e Consultoria Ltda. Na época, o concurso tinha como objetivo o preenchimento de 62 vagas em cargos públicos no município. Os cargos disponíveis para o concurso seriam para advogado, controlador interno, enfermeiro, farmacêutico, professor de educação infantil ou anos iniciais, língua portuguesa, letras, inglês, matemática, limpeza, cozinheira, agente de combate a endemias e agentes comunitários de saúde. O concurso foi alvo de denúncias de populares e pessoas que realizaram as provas, as quais narraram irregularidades junto ao Ministério Público.

No dia 25 de maio de 2020, a Prefeitura Municipal de Colíder, através da Assessoria de Comunicação ouviu o advogado Adalberto Martins, assessor jurídico do governo municipal, que disse que o Juiz Ricardo Frazon Menegucci, tinha deferido (aprovado/aceitado) a liminar por “uma questão de cautela”. “Trata-se de uma medida temporária do prosseguimento do certame. Neste contexto, a Prefeitura de Colíder estará apresentando a defesa cabível para que, ao final, fique demonstrada a regularidade do certame”, disse na época. O assessor jurídico ressaltou naquele momento que “a decisão do juízo é provisória e pode ser revogada a qualquer tempo”.

O então secretário de Planejamento, Fazenda e Administração, Vanderlei Borges, em matéria publicada pela Assessoria, garantiu que o concurso público não apresentava irregularidades e que a contratação da empresa responsável foi feita dentro dos trâmites legais “através de processo licitatório nos termos da lei 8.666/93”. Naquele momento, Vanderlei Borges disse que as investigações de denúncias serviriam “para que não ocorresse o risco de haver posse de algum concursado e risco de posterior anulação, a Justiça determinou em forma de liminar, a suspensão do concurso”.

Após investigações, o Ministério Público argumentou que os documentos e as informações obtidas até o momento são suficientes para apontar que o processo de lisura do concurso público ficou comprometido, a partir de várias constatações de irregularidades.

Ricardo Frazon Menegucci, Juiz de Direito Imagem: divulgação

O Ministério apontou as seguintes irregularidades sobre o certame:

1): houve a aprovação no concurso de pessoas diretamente ligadas ao gestor público municipal, com indícios de irregularidade, notadamente indicativos de fraude para beneficiar alguns candidatos;

2) irregularidades relativas ao gabarito definitivo, aduzindo que questões idênticas, mas de provas para cargos diferentes, tiveram gabaritos divergentes no resultado final, a indicar inaptidão da banca examinadora ou fraude no concurso;

3) anulação de questões sem provocação e sem a devida fundamentação/justificativa;

4) troca do gabarito de questão repetidas vezes, causando extrema insegurança nos candidatos e ausência de certeza quanto aos critérios adotados para a correção das provas;

5) violação às normas do edital, eis que foram admitidos candidatos em posse de aparelho celular quando do ingresso nas salas de prova;

6) envelope de provas corrompido (lacre violado);

7) omissão de dados pela banca organizadora (consta que o Ministério Público oficiou à empresa requerida a fim de ela que informasse diversas questões relacionadas ao concurso, mas as respostas foram genéricas e inconclusivas);

8) anulação de quantidade substancial de questões na prova para o cargo de farmacêutico e anulações desprovidas de fundamentação;

9) indícios de irregularidades da segunda requerida;

10) descumprimento de decisão liminar decretada nos autos do Mandado de Segurança nº. 1000984- 59.2020.8.11.0009 (PJe) judicial pelo Município de Colíder/MT.

Em nota, o Ministério Público diz o seguinte:

“Concedeu-se a tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão de todo o concurso público n. 001/2020 da Prefeitura Municipal de Colíder e de todos os atos dele decorrentes. Em contestação, o Município de Colíder arguiu a regularidade do certame, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação, a requerida Master Z Assessoria e Consultoria Ltda. aduziu, em síntese, a regularidade do certame e a ausência de indício de favorecimento de candidatos, não havendo se falar em fraude. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O ente ministerial apresentou impugnação, ratificando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o Ministério Público e o Município de Colíder pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Já a requerida Master Z Assessoria e Consultoria Ltda. pugnou pela produção de prova testemunhal a fim de demonstrar a inocorrência de fraude ou benefício de candidatos”.

A Master Z Assessoria e Consultoria em resposta ás denuncias alegou a necessidade de produção de prova testemunhal a fim de que se demonstrasse a inocorrência de fraude ou benefício de candidatos. O Ministério Público observou que o artigo 370, do Código de Processo Civil, institui ao Magistrado a condução dos autos e decisão das provas necessárias ou inúteis para resolução da “lide” e formação de livre convencimento.

Imagem ilustrativa: [email protected]ção

Leia as proposições apresentadas pelo Ministério Público:

“Assim, cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Os pedidos iniciais merecem guarida, vejamos: com o advento da Constituição da República de 1988 estabeleceu-se, como regra, a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, 1ª parte), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, 2ª parte) e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Ademais, segundo o caput do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Referida lei, mais do que punir enriquecimentos ilícitos e recuperar verbas desviadas, veio proteger os princípios basilares da Administração Pública, prevendo três espécies de atos de improbidade administrativa: I – aqueles que resultam enriquecimento ilícito (artigo 9º); II – os que causam prejuízo ao erário
(artigo 10), III – aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Malgrado não haja procedimento específico para a realização de concurso público, é de rigor que tal ato administrativo, de natureza complexa, respeite os princípios administrativos, não podendo deixar de obedecer ao que estiver disposto na lei. A função do ato administrativo, portanto, só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção, porquanto nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade, em consonância com o art. 166 do CC. Pois bem. Os autos noticiam diversas denúncias narrando uma série de irregularidades que teriam maculado o concurso público Edital nº 001/2020 – Colíder/MT. Os documentos constantes no procedimento SIMP nº 001079-005/2020, especialmente: o caderno de provas e gabaritos contendo erros crassos que ocasionaram diversas questões anuladas; decisões de anulação de questões que sequer foram devidamente fundamentadas; fotografia tirada em uma das salas de realização de provas em dissonância com o disposto no edital e a certidão do Técnico Administrativo do MPMT declarando que um dos envelopes foi entregue aberto (lacre rompido), comprometendo o sigilo das questões, documento corroborado pelas atas da sala nº 104 e 105; comprovam a inaptidão técnica da empresa contratada para a realização do certame. Em Colíder, sem embargo, o concurso regido pelo Edital n. 001/2020, já em sua primeira etapa para provimentos, pecou no que toca à aparente falta de zelo no preparo da prova que haveria de medir o grau de conhecimento de centenas de candidatos que se dispuseram a dele participar. As implicações daí advindas devem ser sopesadas. De plano chama a atenção a proporção de questões anuladas, equivalente a exatamente 22,5% da prova aplicada e desse número, 35% das questões eram afetas à área de conhecimentos específicos. Ao contrário da menção feita pela parte requerida em sua resposta, não é crível conceber que essa circunstância tenha constituído fator irrelevante ao estado emocional e ao rendimento dos candidatos. Mas, ainda assim, insta verificar se o problema afetou a regularidade da prova. Ocorre que essa extirpação de grande parcela do caderno de provas, ao cabo, igualou todas as pessoas que responderam àquelas questões anuladas, de forma que a maior dedicação e preparo de alguns para boa parte do conteúdo programático restou, por uma série de equívocos da entidade que redigiu a prova, aniquilado para fins de avaliação dos melhores concorrentes. Não procede, pois, a afirmação da instituição contratada de que a gama de anulações não teria maiores consequências nem implicaria prejuízo à regularidade do certame. Não se ignora que, como em qualquer concurso, é comum que haja determinado número de questões anuladas pelas mais diversas razões que possam infletir injustiças ou legalidades, como má formulação pontual, abordagem de matéria não arrolada no instrumento convocatório, erro de digitação ou impressão etc. Na situação sub judice, entretanto, a prova aplicada pela parte requerida destacou-se não só pelo quantitativo de anulações, como também pelo aspecto qualitativo, vale dizer, pelas espécies de equívocos cometidos, inexistindo dúvidas de que o excesso de anulações mitigou sobremaneira o objetivo de selecionar os candidatos mais bem preparados. Em certames, não destoa do corriqueiro a evidência de equívocos no tocante à elaboração de questões, todavia, trata-se, na maioria das vezes, de exceções que comportam certo grau de aceitabilidade. Sem embargo, o que se viu em Colíder é que o erro virou regra, de sorte que o certame não se prestou para aquilo que deveria servir – medir o conhecimento dos candidatos. Cresce que, como a Administração Municipal não cumpriu dever de obediência à legalidade na emissão dos atos administrativos, surge para o Judiciário, no exercício de sua função, como controlador destes atos administrativos por inteligência do art. 5°, inciso XXXV, da CF, o dever de fulminar os atos viciados e seus efeitos, restaurando a legalidade violada. Assim, estando o certame em referência em desconformidade com os ditames constitucionais e legais já mencionados, os atos administrativos dele decorrentes não originam direitos, diante da inconstitucionalidade e ilegalidade manifestas, autorizando-se à Administração Pública a sua anulação, consoante Enunciado nº 473 da Súmula do STF.
Em arremate, apesar de indícios de favorecimento a candidatos, o motivo que levou o Magistrado a concluir pela anulação do certame nada mais é do que a incúria da banca examinadora no proceder do concurso e a violação de princípios norteadores do Direito Administrativo – daí porque desnecessária a oitiva de testemunhas. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE do certame (Concurso Público – 001/2020 – Prefeitura Municipal de Colíder), bem como de eventuais nomeações, posses e entrada em exercício de candidatos aprovados e de todos outros atos administrativos dele decorrentes. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que isento por lei. Descabe a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto o polo ativo da ação foi ocupado pelo Ministério Público, no exercício de suas funções constitucionais. Ultrapassado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para fins de reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e comunicações de praxe.
CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)
RICARDO FRAZON MENEGUCCI, Juiz de Direito”

Fonte: Matéria publicada no dia 25/05/2020 pela Assessoria de Comunicação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Next Post

Colíder (MT) recebe mais 310 vacinas para a primeira dose em idosos acima de 85 anos

qua mar 3 , 2021
A Coordenadora de Vacinação Gisele Cristina Oliveira, informou que foram recebidas mais 430 doses, sendo 310 para aplicação da primeira dose e 120 da segunda dose. Via Assessoria Municipal A Secretaria de Saúde de Colíder (MT) recebeu uma nova remessa de vacinas contra Covid-19. Nesta etapa, o público alvo é […]