MPE vê ‘falsa impressão de normalidade’ e entra na Justiça contra decreto que reabre comércio

Foto: Rogério Florentino

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) ingressou com ação civil pública em face de Alta Garças (365 Km de Cuiabá) requerendo a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 20/2020, que suspendeu as medidas adotadas em decreto anterior relativas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e restrições à aglomeração de pessoas como forma de conter a propagação da Covid-19.

Segundo o MPE, o novo decreto traz a falsa impressão de que tudo voltou à normalidade e despreza as restrições estabelecidas em âmbito estadual.

A administração municipal suspendeu a obrigatoriedade de fechamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, incluindo restaurantes, bares, lanchonetes, espetinhos e congêneres, templos, igrejas, academias públicas e privadas, clubes esportivos, boates e similares, feiras livres e exposições em geral. Hotéis, pousadas e similares e empresas de transporte intermunicipal de passageiros voltaram a funcionar normalmente.

Além disso, o Município transferiu às pessoas a responsabilidade individual quanto aos cuidados necessários para evitar a propagação da Covid -19, inclusive no que se refere à aglomeração. “Em áudio produzido e compartilhado nas redes sociais, anexado ao processo, o prefeito diz que está se “pautando pelo Governo Federal” e que focará na compra dos respiradores. Adiante, externou que “tem certeza que o presidente da República não falaria aquilo sem ter na mão os números da saúde e de tudo”. Explicitamente, disse ainda que a vigilância sanitária “não iria mais passar em nenhum lugar”, destacou o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, em um trecho da ação.

Segundo ele, em Alto Garças não existe hospital municipal, sendo o pronto atendimento a unidade mais avançada. Além disso, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, a Promotoria de Justiça foi informada de que existem apenas dois respiradores no município, sendo um destinado ao transporte de pacientes. As medidas restritivas, conforme o promotor de Justiça, são imprescindíveis para se evitar o colapso na saúde municipal.

O MPE requereu, em caráter liminar, a intimação do Município de Alto Garças para que realize fiscalização diária e rotineira, por meio da Vigilância Sanitária, cumprindo-se integralmente as restrições do Decreto Estadual n. 419 de 20 de março de 2020. E que, ao final da ação, seja declarada a nulidade do decreto municipal questionado.

Fonte; https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=42895&noticia=mpe-ve-falsa-impressao-de-normalidade-e-entra-na-justica-contra-reabertura-de-comercio

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