Sem licitação, Ministério Público contrata empresa de tecnologia por R$ 2,6 milhões

Via Olhar Juridico

Ministério Público Estadual de Mato Grosso. — Foto: MPE-MT

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, contratou a empresa Techbiz Forense Digital Ltda para a aquisição de sistemas que permitirão a extração de dados de aparelhos de celular de determinados modelos. O valor da contratação é de R$ 2,6 milhões, sem licitação.

O despacho assinado pela Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa Eunice Helena Rodrigues de Barros foi assinado no último dia 22, mas publicada no Diário Oficial Eletrônico de segunda-feira (28).
 
O documento ratificou e tornou pública a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa para aquisição dos sistemas Cellebrite UFED Premium – opção ”B”, UFED Premium Pacote 60 Actions com três anos de atualização e Cellebrite Pathfinder Enterprise com três anos de atualização e suporte.
 
O valor total da contratação é de R$ 2.603.902,70. Segundo o MP a inexigibilidade da licitação está fundamentada nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
 
O referido inciso estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

 O sistema adquirido é capaz de extrair dados de qualquer iPhone/iPad rodando desde o iOS 7 até a última versão pública. Ele também funciona com modelos de marcas como Samsung, Huawei, LG e Xiaomi.

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