Servidores públicos e policiais participaram da palestra sobre as novas regras da lei de abuso de autoridade, em Colíder (MT)

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Em vigor desde janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19), postula algumas novas regras aos agentes públicos. Entenda-se por agentes públicos: servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas, inclusive contratados temporários.
Atualmente, poucos conhecem as mudanças na Lei ou tem dúvidas pormenores. Essas dúvidas podem ocasionar em algum prejuízo judicial, tanto para o agente público quanto para o cidadão. Conhecer a lei é fundamental.
A palestra em Colíder (MT) no dia 13 de março, com a Juíza Drª Anna Paula Gomes de Freitas, da Segunda Vara Criminal de Tangará da Serra (MT) foi neste sentido: partilhar conhecimento jurídico no que implica as novas regras, à Policia Militar, Polícia Judiciária Civil, autoridades e servidores públicos presentes.
A oportunidade foi interessante porque permitiu aos policiais e servidores que estiveram na palestra, sanarem dúvidas.
O Capitão Ben-Hur destaca ainda a participação do Comandante do 3º Pelotão da Policia Militar de Nova Monte Verde e o Comandante do 2º Pelotão da Policia Militar de Nova Canaã do Norte (MT). Vieram ao evento seis policiais militares do Comando Regional da PM de Alta Flores, sendo quatro da força tática e dois do serviço ordinário, frisa o Capitão Ben-Hur da PM de Colíder.
Reportagem, Juliana Mani
Da redação de jornalismo, Claudemir Lima

Drª Anna Paula Gomes de Freitas Foto: Rede social

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