Um ano após sanção, lei anticrime ainda não veta ‘saidinhas’ de presos

Restrição do benefício a quem comete crime hediondo deve ser aplicada apenas a partir de 2026 em razão das regras do pacote e da legislação penal

Via R7

Elize Matsunaga, Nardoni e Suzane estão entre os presos que manterão saídas temporárias – Foto: MontagemR7

O pacote anticrime, sancionado há exato um ano nesta quinta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda vai demorar para produzir algumas modificações como o veto a “saidinhas” a parte dos presos. Em razão das regras estabelecidas, esse tipo de restrição deverá começar a acontecer apenas a partir de 2026.

A lei veta a saída temporária para quem cometer crime hediondo com vítima fatal, como homicídio qualificado, roubo seguido de morte etc. Segundo criminalistas ouvidos pelo R7, a regra só vale, no entanto, para casos ocorridos após o pacote anticrime entrar em vigor, em janeiro de 2020, já que a lei não retroage para tornar mais rígidas as regras a pessoas condenadas anteriormente.

O benefício da “saidinha” vale apenas para presos do regime semiaberto, com a ideia de que possam recomeçar a ressocialização. Os réus condenados por crimes hediondos, porém, pagam os primeiros anos da pena obrigatoriamente em regime fechado, o que ajuda a explicar por que o veto à “saidinha” não está ocorrendo ainda.

O advogado criminalista Gustavo Forte, sócio da Castelo Branco Advogados, cita o exemplo de um crime de homicídio qualificado ocorrido em fevereiro de 2020 e que tenha sido julgado rapidamente. A pena mínima prevista para o crime é de 12 anos de reclusão. Com a nova lei, a progressão para o regime semiaberto para condenados primários somente ocorre após 50% do cumprimento da pena.

“Portanto, nesse caso, o condenado pela pena mínima teria direito ao regime semiaberto depois de 6 anos de cumprimento de pena. Como somente no regime semiaberto há a hipótese de saída temporária, a sua vedação para crimes hediondos com resultado morte dificilmente será aplicada antes de 2026”, afirma. 

Outros crimes hediondos preveem penas ainda maiores. É o caso do latrocínio, o roubo seguido de morte, com pena mínima de 20 anos.

Neste final de ano, quando a lei ainda não produz nenhuma restrição, deixaram as prisões no estado de São Paulo 31.114 presos, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária.

Pacote Anticrime

A regra que acaba com as “saidinhas” a parte dos presos foi incluída no pacote anticrime feito por um grupo de trabalho formado por deputados federais em 2019, aproveitando parte das sugestões de um projeto do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto recebeu ainda sugestões dos parlamentares.

Pacote Anticrime

A regra que acaba com as “saidinhas” a parte dos presos foi incluída no pacote anticrime feito por um grupo de trabalho formado por deputados federais em 2019, aproveitando parte das sugestões de um projeto do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O texto recebeu ainda sugestões dos parlamentares.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Next Post

Indícios de irregularidades nas eleições 2020 somam quase R$ 1 bilhão

qui dez 24 , 2020
A maior frequência é a doação de valores feitas por pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família Via Brasil 61 Indícios de irregularidades nas eleições 2020 somam quase 1 bilhão de reais ( R$ 954.728.601,57). O valor foi levantado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, após a […]