Veículos com mais de 18 anos estão isentos de IPVA

A identificação dos veículos com mais 18 anos é feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA.

Por Claudemir Lima (c/assessoria)*

Veículos fabricados há mais de 18 anos estão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) desde janeiro de 2018. O benefício foi regulamentado pelo Decreto 1.215.

Concedida pela Lei 10.525/2017, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal’ Bosco (DEM), a isenção do IPVA foi reconhecida de ofício pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Isso significa que não haverá a necessidade do contribuinte requerer junto à administração fazendária o benefício. A identificação dos veículos com mais 18 anos é feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA.

Atualmente, entre os veículos isentos de IPVA estão máquina e trator agrícola e de terraplanagem; veículo aéreo de exclusivo uso agrícola; automóvel para o uso de pessoa com deficiência ou, em situações extremas; ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de acesso para deficiente físico; veículo de aluguel (táxi); veículo de combate a incêndio; locomotiva e vagão ou vagonete de uso ferroviário e embarcação de pescador profissional. As isenções constam no Decreto 1.977/2000 que regulamenta o imposto.

*matéria atualizada por Claudemir Lima com informações da Assessoria do Detran/MT

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