CGE divulga balanço dos pedidos de informação do trimestre

Foto por: Ligiani Silveira – CGE/MT

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) divulga balanço dos pedidos e atendimentos relativos à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso no primeiro trimestre de 2020. De 1º de janeiro a 31 de março de 2020, foram recebidos 187 pedidos de acesso à informação.  

Das respostas enviadas, o acesso foi concedido (total ou parcialmente) em 53% dos casos, seja por meio eletrônico, físico ou pela disponibilização da informação no Portal Transparência do Estado. Estão em andamento 35% dos pedidos, com prazos de atendimento prorrogados. O acesso foi negado em 12% das situações por se tratar de informações pessoais, inexistentes, sigilosas, demanda incompreensível, demanda genérica ou por não se tratar de matéria da competência legal do órgão demandado, entre outras situações.  

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pelas secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), Meio Ambiente (Sema), Planejamento e Gestão (Seplag), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e pela própria CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência.  

As principais informações demandadas foram relativas a: preservação da ordem pública e segurança; crimes penais; políticas e diretrizes; sistema penitenciário; tabelas de remuneração e gestão de agentes públicos e colaboradores do Poder Executivo Estadual.

Quase 70% dos solicitantes estão localizados em Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro. Os demais estão situados, principalmente, no Distrito Federal e nos estados do Paraná, Rondônia, Minas Gerais e Pernambuco. Entre os requerentes, a maior parte é do sexo masculino (60%).

Os dados foram extraídos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação junto aos órgãos e às entidades estaduais. 

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam às demandas pendentes no sistema”, observa.

Segundo ele, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados, numa mudança de cultura no serviço público.

“Fornecer informação pública é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções. É preciso que os agentes públicos tenham isso em mente para consolidar o direito fundamental do cidadão de ter acesso à informação pública”, argumenta o secretário-controlador.  

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal Transparência.

Confira AQUI a íntegra do relatório acerca dos PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO – 1º TRIMESTRE DE 2020.

Fonte: http://www.mt.gov.br/web/cge/-/14119294-cge-divulga-balanco-dos-pedidos-de-informacao-do-trimestre

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