Combate à violência doméstica alcança novo patamar com CNJ

Via Agencia Noticias do CNJ

Foto: CNJ

Nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem sido importante aliado das mulheres, ao criar ou participar da elaboração de normas, programas e ações voltados à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) pelo Sistema de Justiça. O intuito é sempre proteger direitos fundamentais, lutar contra a impunidade e combater a morosidade nos processos relativos à violência doméstica contra a mulher.

Até o ano de 2006, quando a Lei Maria da Penha foi sancionada, processos judiciais relativos à violência doméstica eram enquadrados como ofensas de menor potencial ofensivo e solucionados, muitas vezes, com cestas básicas. Em 2007, menos de um ano depois de sancionada a Lei Maria da Penha, o CNJ publicou a Recomendação n. 9/2007, orientando os tribunais de Justiça a criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adotar outras medidas previstas no marco legal do combate à violência doméstica no Brasil. Ele é considerado uma das mais completas legislações sobre o assunto em todo o mundo, pela ONU/Mulheres.

Para a presidente da Comissão de Acesso à Justiça do CNJ nos anos de 2007 a 2009 e ex-conselheira do CNJ Andréa Pachá o Conselho foi um dos órgãos públicos a abraçar a causa do combate à impunidade desses crimes e contribuiu para promover a visibilidade dessa questão, tanto no Judiciário como fora dele. “É um divisor de águas em relação ao combate à violência doméstica no âmbito da Justiça. Apenas em razão de sua atuação foi possível dar visibilidade ao problema da violência doméstica contra a mulher. Muitos juízes e juízas do Brasil já atuavam nesse tema, mas foi sob a coordenação do CNJ que essa atuação foi além”, afirmou Pachá.

A magistrada, hoje titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, lembra que foi por meio dos termos de cooperação assinados entre o CNJ e o Poder Executivo – em especial a Secretaria Especial de Reforma do Judiciário e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres –, que começou a ser consolidada uma política judiciária nacional, com ações e capacitações sobre os diversos aspectos da violência doméstica aos atores da Justiça.

Para aumentar o conhecimento sobre a lei então recém-criada e promover mudança na cultura dos próprios magistrados e servidores, o CNJ também assinou acordo de cooperação com a Escola Nacional de Magistratura (Enfam) para que fossem ministrados cursos multidisciplinares sobre o tema e capacitação para aplicação da Lei Maria da Penha. “Para enfrentar esse câncer que, infelizmente, ainda está longe de terminar, era preciso que os juízes que, em sua maioria, não tiveram acesso ao assunto na grade curricular, pudessem ser informados e atualizados sobre a Lei Maria da Penha e refletissem sobre sua aplicabilidade”, diz Pachá.

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