Comerciante descumpre medidas restritivas e terá que destinar EPIs à Saúde de Alta Floresta

Via Noticia Exata

Por descumprir as medidas restritivas impostas pelo município de Alta Floresta e permitir aglomeração de pessoas em seu estabelecimento comercial, durante a pandemia de coronavírus, o proprietário terá que destinar R$ 1.000,00 em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Secretaria de Saúde de Alta Floresta.

A transação penal acordada entre as partes foi homologada ontem segunda-feira (27/07) pela juíza titular da 4ª Vara da Comarca, Milena Ramos de Lima e Souza Paro.

O acordo entre as partes ocorreu durante a primeira audiência preliminar por videoconferência realizada pelo Juizado Especial Criminal de Alta Floresta. Para a magistrada, a decisão é importante para que a população saiba que o descumprimento das medidas restritivas pode acarretar, além das sanções cíveis, também uma penalidade no âmbito criminal. Além disso, ela ressaltou a necessidade da sociedade florestense se conscientizar da importância do cumprimento das medidas restritivas para evitar a propagação da Covid-19.

Celeridade – Entre o Termo Circunstanciado instaurado pela Delegacia de Polícia Civil e a audiência preliminar por videoconferência, realizada às 14 horas de ontem segunda-feira pelo Juizado Especial Criminal de Alta Floresta, se passou apenas uma semana. Segundo a magistrada, a intimação foi feita por telefone, gerando economia com a expedição de um mandato e poupando tempo do oficial de justiça.

Durante a audiência, o dono do bar, acompanhado do advogado, aceitou prontamente a proposta de transação penal no sentido de reparar o dano causado com a entrega de equipamentos de proteção individual de uma lista de itens necessários elaborada pela própria Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o Termo Circunstanciado, o comerciante praticou crime previsto no artigo 268 do Código Penal, consistente em infringir medidas restritivas impostas pelo Poder Executivo Municipal, previstas no Decreto nº 063/2020, destinadas a impedir a propagação do novo coronavírus.

Com o isso, os servidores da prefeitura da Capital também poderão se aposentar primeiro que os servidores do Estado, que tem como  proposta 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. No Estado a reforma foi aprovada em 1ª votação.  

Já os professores municipais terão a idade mínima e contribuição reduzidas em 5 anos. Ou seja, 55/30 anos e 50/30, para homens e mulheres respectivamente.  

Atualmente Cuiabá tem 11 mil servidores ativos e pouco mais de 4 mil inativos. Essa segunda classe representaria 20% daquilo que é arrecadado para a Previdência. O déficit mensal seria de R$ 10 milhões.

Fonte: Nadja Vasques/TJMT

Foto: Arquivo Notícia Exata

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Next Post

22° Batalhão de Polícia Militar de Peixoto de Azevedo lança Operação Integrada ´Paz no Campo´

qua jul 29 , 2020
Via Noticia Exata Foi realizada na manhã de ontem na terça-feira (28), no 22° Batalhão de Polícia Militar de Peixoto de Azevedo, o lançamento da Operação Integrada “Paz no Campo”. O evento contou com a presença do Grupo de Apoio (GAP) do 22° BPM de Peixoto de Azevedo, Polícia Judiciária […]