STF retoma julgamento de ações sobre bloqueio de aplicativos de mensagens

Sessão plenária, por videoconferência, teve início as 14h de hoje (28), com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Via Assessoria de Comunicação STF

STF. Foto: Arquivo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28), por videoconferência, as 14h, o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que discutem se decisões judiciais podem bloquear a prestação de serviços de mensagens por meio de aplicativos como o WhatsApp. O julgamento começou na sessão de ontem e a ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5527 foi a única a votar. Segundo ela, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, nas investigações criminais e persecuções penais. Hoje o julgamento prossegue para que os demais ministros votem, começando pelo ministro Edson Fachin, relator da ADPF 403.

Também está pautado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do PIS e da Cofins. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. No recurso, a WMS Supermercados do Brasil questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que apontou a legitimidade de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tais dispositivos disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática. O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do recurso do supermercado. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Outro processo sobre compensação tributária pautado para julgamento é o RE 599316, também com repercussão geral reconhecida (tema 244), que discute a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento a apelação, assentando a inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei 10865/2005, que limita no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Fonte: Assessoria STF

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