STJ mantém exigência de CPF regularizado para auxílio de R$ 600

STJ mantém exigência de regularização do CPF para auxílio de R$ 600
Alan Marques/Folhapress

Ministro João Otávio de Noronha derrubou liminar que acabava com a exigência alegando que mudança de regra atrasaria os pagamentos 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da União e derrubou a liminar que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento das demais solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população.

“Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população”, afirmou o ministro.

Segundo a União, a exigência do CPF regularizado tem o objetivo de evitar fraudes e, além disso, o processo de regularização do documento pode ser feito pela internet, de forma gratuita, no site da Receita Federal – o que afasta o risco de aglomerações.

Fonte: https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/stj-mantem-exigencia-de-cpf-regularizado-para-auxilio-de-r-600-20042020

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